AREsp 2481731 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (a inviabilidade de alegar violação constitucional por meio de recurso especial e a incidência da Súmula 282/STF), ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: Luzia Helena de Queiroz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
Luzia Helena de Queiroz
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Inviabilidade de alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 282/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (a inviabilidade de alegar violação constitucional por meio de recurso especial e a incidência da Súmula 282/STF), ônus que lhe competia nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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