AREsp 2559825 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes apontados nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes e não efetuou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo, assim, as orientações jurisprudenciais do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Cotejo Analítico Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Exigência de colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes e promover confronto analítico para afastar súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes apontados nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes e não efetuou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo, assim, as orientações jurisprudenciais do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.