AREsp 2525449 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes atuais capazes de refutar a aplicação da Súmula 83/STJ, mantendo-se incólume a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art.1.021, §1º Cpc/2015), Prescrição, Multa Do Art.1.021, §4º CPC
Processual Civil Administrativo Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 Competência do Presidente ou Vice-presidente do tribunal de origem para apreciar admissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes atuais capazes de refutar a aplicação da Súmula 83/STJ, mantendo-se incólume a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.