AREsp 2511982 - DECISAO

AREsp 2511982 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica o desacerto da decisão agravada, limitando-se a reproduzir o Recurso Especial e a alegar genericamente a inaplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF; aplica-se o dever de dialeticidade e a Súmula 182/STJ, além da competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para indeferir seguimento quando há óbice em súmula.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmula 182/stj, Aplicação Das Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF, Dever De Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmula 182/stj Aplicação Das Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF Dever De Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação ao dever de dialeticidade)
  3. 3 Competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para indeferir seguimento de Recurso Especial baseada em súmula

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica o desacerto da decisão agravada, limitando-se a reproduzir o Recurso Especial e a alegar genericamente a inaplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF; aplica-se o dever de dialeticidade e a Súmula 182/STJ, além da competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para indeferir seguimento quando há óbice em súmula.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.