AREsp 2509814 - DECISAO

AREsp 2509814 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem apresentou precedentes supervenientes ou contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo, Com Fulcro No Art. 1.042 Do Cpc)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Contribuição Previdenciária Sobre Férias Gozadas, Contribuição Previdenciária Sobre Adicionais (insalubridade, Transferência, Noturno, Periculosidade), Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Contribuição Previdenciária Sobre Férias Gozadas Contribuição Previdenciária Sobre Adicionais (insalubridade, Transferência, Noturno, Periculosidade) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo, Com Fulcro No Art. 1.042 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da contribuição previdenciária, cota patronal, sobre férias gozadas e sobre adicionais (insalubridade, transferência, noturno, periculosidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem apresentou precedentes supervenientes ou contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 1.042 do CPC.
  • Publique-se.