AREsp 2494145 - DECISAO

AREsp 2494145 - DECISAO

O Agravo Regimental foi conhecido e provido apenas para concluir pela inadmissibilidade do Recurso Especial, por deficiência de fundamentação (ausência de indicação e particularização dos dispositivos infraconstitucionais e ausência de prequestionamento), vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e competência do STF para examinar alegada ofensa constitucional; por isso o Recurso Especial não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo Regimental desprovido; Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Inconstitucionalidade De Lei (lei N. 2.145/33), Compensação De Créditos Fiscais
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi conhecido e provido apenas para concluir pela inadmissibilidade do Recurso Especial, por deficiência de fundamentação (ausência de indicação e particularização dos dispositivos infraconstitucionais e ausência de prequestionamento), vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e competência do STF para examinar alegada ofensa constitucional; por isso o Recurso Especial não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo Regimental desprovido
  • Não conheço do Recurso Especial