AREsp 2527152 - DECISAO

AREsp 2527152 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a vedação da Súmula 284/STF dada a indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos, e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nem indicado acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCIA MARIA BRANDAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIA MARIA BRANDAO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a vedação da Súmula 284/STF dada a indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos, e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nem indicado acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.