AREsp 2471748 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ — sendo exigida, conforme o CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de não admissão
- 3 Interpretação dos artigos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ quanto ao ônus de impugnação
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ — sendo exigida, conforme o CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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