AREsp 2199745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara, direta e particularizada o dispositivo de lei federal supostamente violado no Recurso Especial, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a indicação superveniente de dispositivos em Agravo interno não supera a preclusão consumativa e, na ausência de novos fundamentos, mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PONTE NOVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial poderia ser conhecido apesar da alegação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para indeferir recurso com fundamentação deficiente
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre indicação superveniente de dispositivos legais no Agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara, direta e particularizada o dispositivo de lei federal supostamente violado no Recurso Especial, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a indicação superveniente de dispositivos em Agravo interno não supera a preclusão consumativa e, na ausência de novos fundamentos, mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial