AREsp 1895782 - DECISAO

AREsp 1895782 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao consignar que a parte não comprovou documentalmente os créditos de COFINS nem o cumprimento, pelo cedente, dos requisitos legais para a cessão de prejuízos fiscais; tratam-se de questões fático-probatórias cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão no acórdão quanto aos pontos suscitados; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão.

Parties
Agravante/recorrente: HYPERA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão Em Acórdão, Prejuízo Fiscal, Compensação De COFINS, REFIS, Ônus Da Prova, Prova Documental
Direito Tributário Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Em Acórdão Prejuízo Fiscal Compensação De COFINS REFIS +2 more

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Parties

HYPERA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação ao art. 2º, § 7º, II, da Lei 9.964/2000 (utilização de prejuízos fiscais cedidos)
  3. 3 Alegada violação ao art. 97, VI, do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao consignar que a parte não comprovou documentalmente os créditos de COFINS nem o cumprimento, pelo cedente, dos requisitos legais para a cessão de prejuízos fiscais; tratam-se de questões fático-probatórias cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão no acórdão quanto aos pontos suscitados; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Ficam prejudicados os embargos de declaração de fls. 3601-3602.
  • Publique-se.