AREsp 2491505 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de analisar dissídio jurisprudencial), requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, resultando no não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de analisar dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de analisar dissídio jurisprudencial), requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, resultando no não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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