AREsp 2521988 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissão do recurso especial baseou-se na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na análise de legislação municipal (Súmula 280/STF).
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE IPATINGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Isenção De IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Artigo 111, Inciso II, CTN, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE IPATINGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial era admissível sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
- 2 Se a solução demandaria análise de legislação municipal (Súmula 280/STF)
- 3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissão do recurso especial baseou-se na necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na análise de legislação municipal (Súmula 280/STF).
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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