REsp 2092302 - ACORDAO

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Por não ter o recorrente indicado de forma explícita e particularizada o dispositivo de lei federal tido por violado e por não ter comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, verifica-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; assim, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado de forma explícita e particularizada o dispositivo de lei federal tido por violado e por não ter comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, verifica-se deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dispensada a oitiva da agravada (fl. 299).