AREsp 2551425 - DECISAO

AREsp 2551425 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a utilização da Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravos que não impugnam especificamente a decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a utilização da Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.