AREsp 2521877 - DECISAO

AREsp 2521877 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que o exame do dispositivo legal invocado demandaria revolvimento de prova pericial e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Adicional De Insalubridade De Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Adicional De Insalubridade De Servidor Público

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que o exame do dispositivo legal invocado demandaria revolvimento de prova pericial e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se