AREsp 2545835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, não havendo omissão a justificar o manejo dos arts. 485, IV, §3º e 1.022, II, do CPC; a petição inicial dos embargos encontrava-se dissociada da documentação e dirigida a execução diversa, impedindo emenda sob o art. 284 do CPC/1973; além disso, não restou comprovada litigância de má-fé e a condenação em honorários foi afastada em razão da incidência do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Prazo Recursal (cpc/1973), Nulidade De CDA, Litigância De Má Fé, Honorários E Encargo Do Decreto Lei 1.025/69, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Prazo Recursal (cpc/1973) Nulidade De CDA Litigância De Má Fé Honorários E Encargo Do Decreto Lei 1.025/69 +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 485, IV, §3º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de enfrentamento de fundamentos autônomos e razões dissociadas do acórdão
  3. 3 Tempestividade da apelação e uso do protocolo integrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, não havendo omissão a justificar o manejo dos arts. 485, IV, §3º e 1.022, II, do CPC; a petição inicial dos embargos encontrava-se dissociada da documentação e dirigida a execução diversa, impedindo emenda sob o art. 284 do CPC/1973; além disso, não restou comprovada litigância de má-fé e a condenação em honorários foi afastada em razão da incidência do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.