AREsp 2475321 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, da fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, fundada na Súmula 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, da fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, fundada na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conhecer do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).