AREsp 2491072 - DECISAO

AREsp 2491072 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 280/STF), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no RI/STJ, de modo que alegações genéricas sobre a constitucionalidade da Lei Estadual n. 13.918/09 são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dever De Dialeticidade Recursal, Súmula 280/stf, Juros De Mora E Taxa Selic
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Dever De Dialeticidade Recursal Súmula 280/stf Juros De Mora E Taxa Selic

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 280/STF), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no RI/STJ, de modo que alegações genéricas sobre a constitucionalidade da Lei Estadual n. 13.918/09 são insuficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.