AREsp 2557761 - DECISAO

AREsp 2557761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido; além disso, o recurso especial buscava o reexame de matéria fático-probatória e enfrentava óbices da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de análise de dissídio jurisprudencial sem revolver prova, pelo que se negou provimento ao Recurso Especial na parte conhecida, condenando-se a parte recorrente ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial em relação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Abono De Permanência, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no Recurso Especial
  3. 3 Dissídio jurisprudencial quando depender de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido; além disso, o recurso especial buscava o reexame de matéria fático-probatória e enfrentava óbices da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de análise de dissídio jurisprudencial sem revolver prova, pelo que se negou provimento ao Recurso Especial na parte conhecida, condenando-se a parte recorrente ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial em relação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC