EAREsp 2286980 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF e repetição de teses jurídicas não são suficientes para demonstrar a desnecessidade de reexame fático-probatório nem para rechaçar ponto a ponto as razões do aresto recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JESSICA LESLYE FERREIRA DE SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Agravo Regimental, Art. 932, III, CPC, Art. 105, Al. a, CF, Estelionato (art. 171 Cp)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

JESSICA LESLYE FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ, 182/STJ e 284/STF ao recurso especial e ao agravo
  3. 3 Necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF e repetição de teses jurídicas não são suficientes para demonstrar a desnecessidade de reexame fático-probatório nem para rechaçar ponto a ponto as razões do aresto recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.