AREsp 2553892 - DECISAO

AREsp 2553892 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ, nem com a procuração ou cadeia de substabelecimento, tendo sido constatada irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual; apesar de intimada para sanar os vícios, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TEREZINHA ANTUNES CRISOSTOMO ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TEREZINHA ANTUNES CRISOSTOMO ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ, nem com a procuração ou cadeia de substabelecimento, tendo sido constatada irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual; apesar de intimada para sanar os vícios, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...