AREsp 2544837 - DECISAO

AREsp 2544837 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os relativos à Súmula 284/STF, limitando-se a alegações genéricas insuficientes, razão pela qual, com fundamento no art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: IC ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182/stj, 281/stf E 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182/stj, 281/stf E 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IC ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Efeito de impugnações genéricas sobre o conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação das súmulas 182/STJ, 281/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os relativos à Súmula 284/STF, limitando-se a alegações genéricas insuficientes, razão pela qual, com fundamento no art. 34, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.