AREsp 2582196 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar os dispositivos legais federais impugnados, tendo trazido apenas questões constitucionais, matéria que compete ao recurso extraordinário ao STF; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, o agravo foi inadmitido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: IGOR DA SILVA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Case Brief
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Parties
IGOR DA SILVA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por alegação exclusiva de violação constitucional
- 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para recurso especial
- 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar os dispositivos legais federais impugnados, tendo trazido apenas questões constitucionais, matéria que compete ao recurso extraordinário ao STF; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, o agravo foi inadmitido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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