AREsp 2585321 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, insuficiência que, nos termos da Súmula n. 284/STF, torna o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ISAVIC TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ISAVIC TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à impossibilidade de conhecimento de recurso com fundamentação deficiente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC, quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, insuficiência que, nos termos da Súmula n. 284/STF, torna o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.