AREsp 2436710 - DECISAO

AREsp 2436710 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ; além disso, foram apontadas insuficiência de argumentos e incidência da Súmula 7/STJ, razão por que se manteve o não conhecimento.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Prova Nova (art. 966, VII, Cpc)
Processo Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação Rescisória Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ; além disso, foram apontadas insuficiência de argumentos e incidência da Súmula 7/STJ, razão por que se manteve o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.