AREsp 2447863 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos, aplica-se a Súmula 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 e negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024); Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024); Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, apresentando argumentos genéricos, aplica-se a Súmula 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 e negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 (fls. 750-751, e-STJ)