AREsp 2473485 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos federais tidos por violados e apresentou fundamentação deficiente, sendo insuficiente a mera menção de artigos, o que torna o recurso inadmissível em conformidade com a Súmula 284/STF e precedentes do STJ.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Deficiência De Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DO MARANHÃO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal considerados violados no Recurso Especial
- 2 Deficiência na fundamentação do recurso que impede a compreensão da controvérsia
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos federais tidos por violados e apresentou fundamentação deficiente, sendo insuficiente a mera menção de artigos, o que torna o recurso inadmissível em conformidade com a Súmula 284/STF e precedentes do STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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