AREsp 2460368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não apresentou impugnação adequada e específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nem trouxe precedentes atuais para refutar a aplicação da Súmula 83, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais pertinentes (art. 1.042 do CPC, art. 932 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial
Tributário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação adequada e específica à decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta os fundamentos da decisão a quo
  3. 3 Necessidade de trazer precedentes atuais para refutar a fundamentação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não apresentou impugnação adequada e específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nem trouxe precedentes atuais para refutar a aplicação da Súmula 83, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais pertinentes (art. 1.042 do CPC, art. 932 do CPC).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.