AREsp 2530473 - DECISAO

AREsp 2530473 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, em especial não combatendo a aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, é reconhecida a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem para decidir sobre a admissibilidade.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência de súmulas
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, em especial não combatendo a aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, é reconhecida a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem para decidir sobre a admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932 do CPC, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.