AREsp 2337884 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, apresentando impugnações genéricas sobre a Súmula 7/STJ e, assim, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica
  3. 3 ônus de demonstrar que a Súmula 7/STJ não impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, apresentando impugnações genéricas sobre a Súmula 7/STJ e, assim, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.