AREsp 2528654 - DECISAO

AREsp 2528654 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão capaz de ensejar embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), que o acórdão do TJSP enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e que as matérias suscitadas no recurso especial são, em parte, de conteúdo constitucional ou dependem da interpretação e aplicação de legislação local (o que inviabiliza sua apreciação na via do Recurso Especial por usurpação da competência do STF e pela analogia à Súmula 280/STF), ou demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Revogação De Benefício Fiscal Por Decreto, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Aplicação Da Súmula 280/stf (direito Local), Mandado De Segurança E Tutela Liminar
Processual Civil Tributário Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Revogação De Benefício Fiscal Por Decreto Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Possibilidade de revogação ou alteração de isenção ou benefício fiscal por decreto estadual
  3. 3 Inadequação do Recurso Especial para análise de matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão capaz de ensejar embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), que o acórdão do TJSP enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e que as matérias suscitadas no recurso especial são, em parte, de conteúdo constitucional ou dependem da interpretação e aplicação de legislação local (o que inviabiliza sua apreciação na via do Recurso Especial por usurpação da competência do STF e pela analogia à Súmula 280/STF), ou demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.