AREsp 2250841 - DECISAO

AREsp 2250841 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, não apresentando fundamentação apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e determina-se o não conhecimento do Agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 182/stj, Requisitos De Impugnação Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 182/stj Requisitos De Impugnação Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou individualmente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento de matéria fática
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando a parte impugna apenas parte da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, não apresentando fundamentação apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e determina-se o não conhecimento do Agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.