AREsp 2251308 - DECISAO

AREsp 2251308 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar teses do recurso e alegações genéricas, de modo que não demonstrou o afastamento do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, aplica-se...

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Parties
Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Coisa Julgada, Princípio Da Congruência
Processo Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Liquidação De Sentença Perícia Judicial Coisa Julgada +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à análise de matéria fática
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando a impugnação é parcial ou genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reiterar teses do recurso e alegações genéricas, de modo que não demonstrou o afastamento do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, aplica-se também a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se