AREsp 2550214 - DECISAO

AREsp 2550214 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, impugnação individualizada das razões de inadmissibilidade.

Parties
Autora: Servidora da Municipalidade de Guarulhos Agente comunitária de saúde; Ré: Municipalidade de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo Do Adicional
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Do Adicional

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Parties

Servidora da Municipalidade de Guarulhos Agente comunitária de saúde

Autora

Municipalidade de Guarulhos

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 9º, § 3º, da Lei Federal 11.350/2006
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial com base nas Súmulas 7/STJ e 280/STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, impugnação individualizada das razões de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.