AREsp 2488749 - DECISAO

AREsp 2488749 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para analisar o recurso e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão de origem (homologação dos cálculos/anuência sobre o valor), havendo violação do princípio da dialeticidade e justificando-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fática e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Preclusão Por Homologação De Cálculos, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Preclusão Por Homologação De Cálculos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação e ausência de ataque aos fundamentos
  3. 3 Divergência jurisprudencial sobre o índice de correção monetária (IPCA-E vs TR) e menção a REsp 1.495.146/MG e Tema 905/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para analisar o recurso e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão de origem (homologação dos cálculos/anuência sobre o valor), havendo violação do princípio da dialeticidade e justificando-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fática e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.