AREsp 2520584 - DECISAO
O Tribunal entendeu que as Certidões de Dívida Ativa preenchem os requisitos legais, de modo que a análise de eventual vício demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: Brício Calçados e Acessórios Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 436/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, ICMS, Lançamento Tributário, Escrituração Fiscal Digital (efd)
Case Brief
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Parties
Brício Calçados e Acessórios Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF
- 2 Verificação dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (art. 202 do CTN)
- 3 Aplicabilidade da Súmula 436/STJ quanto à confissão de dívida
Ratio Decidendi
O Tribunal entendeu que as Certidões de Dívida Ativa preenchem os requisitos legais, de modo que a análise de eventual vício demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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