AREsp 2551959 - DECISAO

AREsp 2551959 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, e considerando que a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CHAPECO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE CHAPECO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Natureza única do dispositivo da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, e considerando que a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, e considerando eventual concessão de gratuidade de justiça.