AREsp 2420743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC, e mantendo-se o óbice das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MAGIA PRESENTES E ACESSORIOS ITAPEVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MAGIA PRESENTES E ACESSORIOS ITAPEVA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC, e mantendo-se o óbice das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica