AREsp 2482393 - DECISAO

AREsp 2482393 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, além de haver risco de reexame de matéria fática e interpretação de questões de fato, o que importaria ofensa à Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Aplicação Do Código Florestal (lei Nº 12.651/12)
Processo Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Coisa Julgada Aplicação Do Código Florestal (lei Nº 12.651/12)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicação retroativa do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) e art. 62

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, além de haver risco de reexame de matéria fática e interpretação de questões de fato, o que importaria ofensa à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.