AREsp 2175186 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não há prequestionamento adequado das questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), boa parte das pretensões exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e as alegações relativas a portarias/atos administrativos não configuram violação de "lei federal" apta à apreciação no Recurso Especial (art.105, III, a).

Parties: Agravante/recorrente: JONAS ALVES DIAS; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (284 Stf; 211 Stj; 7 Stj), Decadência Administrativa, Portaria Administrativa, Plano De Cargos, Carreiras E Salários (lei 11.416/2006), Gratificação Por Atividade Externa (gae)

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (284 Stf; 211 Stj; 7 Stj) Decadência Administrativa Portaria Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

JONAS ALVES DIAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos federais supostamente violados
2 Inexistência de prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial
3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta Corte (Súmula 7/STJ)