AREsp 2612796 - DECISAO

AREsp 2612796 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar ofensa a normas constitucionais, matéria que não é examinada no recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO AZEVEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência, Prequestionamento
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Prequestionamento

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Parties

ROBERTO AZEVEDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais violados em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar ofensa a normas constitucionais, matéria que não é examinada no recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.