AREsp 2523416 - DECISAO

AREsp 2523416 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos pelos quais a decisão de origem não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e fundamentação constitucional do acórdão recorrido), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; adicionalmente, foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Fundamentação constitucional do acórdão recorrido como impedimento ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos pelos quais a decisão de origem não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e fundamentação constitucional do acórdão recorrido), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ; adicionalmente, foi determinada a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).