AREsp 2565813 - DECISAO

AREsp 2565813 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (não atacou o dissenso jurisprudencial e apenas invocou súmula), e confessou a necessidade de exame de norma estadual (Lei estadual 10.705/2000), tornando desnecessária a interpretação dos arts. 35 e 38 do CTN; assim, não estando infirmadas as razões do decisum recorrido, aplica-se o art. 932 do CPC para não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ à inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Interpretação de norma local (Lei estadual 10.705/2000) e reflexo nos arts. 35 e 38 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (não atacou o dissenso jurisprudencial e apenas invocou súmula), e confessou a necessidade de exame de norma estadual (Lei estadual 10.705/2000), tornando desnecessária a interpretação dos arts. 35 e 38 do CTN; assim, não estando infirmadas as razões do decisum recorrido, aplica-se o art. 932 do CPC para não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932 do CPC, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.