AREsp 2581404 - DECISAO

AREsp 2581404 - DECISAO

Verificado que o entendimento do acórdão recorrido diverge do posicionamento consolidado no STJ, no sentido de que a decisão colegiada sobre embargos de declaração não supre o requisito de exaurimento das vias ordinárias para interposição de Recurso Especial (aplicação analógica da Súmula 281/STF e precedentes), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento do Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do Agravo Interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Exaurimento De Instância Súmula 281/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno após decisão colegiada em embargos de declaração
  2. 2 Se o julgamento colegiado dos embargos de declaração exaure a instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 281/STF ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado que o entendimento do acórdão recorrido diverge do posicionamento consolidado no STJ, no sentido de que a decisão colegiada sobre embargos de declaração não supre o requisito de exaurimento das vias ordinárias para interposição de Recurso Especial (aplicação analógica da Súmula 281/STF e precedentes), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento do Agravo Interno.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do Agravo Interno.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do Agravo Interno.
  • Publique-se.