AREsp 2578166 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do Recurso Especial (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj E Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj E Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Omissão alegada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do Recurso Especial (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, respeitados os limites fixados nos §§ 2º e 3º, do CPC.
  • Publique-se.