AREsp 2559357 - DECISAO

AREsp 2559357 - DECISAO

Não conhecer do agravo pelo fato de o agravante não ter impugnado especificamente a fundamentação da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ e precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Recurso Especial Recurso Especial Inadmitido Pela Corte De Origem
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Recurso Especial Recurso Especial Inadmitido Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando houver fixação anterior nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pelo fato de o agravante não ter impugnado especificamente a fundamentação da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)