AREsp 2579276 - DECISAO

AREsp 2579276 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão agravada: não enfrentou corretamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não indicou os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), incorrendo em impugnação genérica vedada pelo princípio da dialeticidade (arts. 932 e 1.042 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo, com fulcro nos arts. 932 e 1.042 do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Competência Para Julgamento De Admissibilidade Pelo Presidente Ou Vice Presidente Do Tribunal De Origem
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Competência Para Julgamento De Admissibilidade Pelo Presidente Ou Vice Presidente Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932 e 1.021 do CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão agravada: não enfrentou corretamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não indicou os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), incorrendo em impugnação genérica vedada pelo princípio da dialeticidade (arts. 932 e 1.042 do CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo, com fulcro nos arts. 932 e 1.042 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.