AREsp 2586727 - DECISAO

AREsp 2586727 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de origem com fundamento em entendimento consolidado/recurso repetitivo, e a via adequada para impugnar tal decisão é o agravo interno na instância de origem, conforme entendimentos da Corte Especial e precedentes citados; assim, não se admite o exame do agravo nesta oportunidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Súmula, Competência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Repetitivo Súmula Competência Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial proferida pela Presidência/Vice-presidência do Tribunal de origem
  2. 2 Forma adequada de impugnação de decisão que inadmite recurso especial (agravo interno na instância de origem)
  3. 3 Aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de origem com fundamento em entendimento consolidado/recurso repetitivo, e a via adequada para impugnar tal decisão é o agravo interno na instância de origem, conforme entendimentos da Corte Especial e precedentes citados; assim, não se admite o exame do agravo nesta oportunidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC