AREsp 2535868 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma adequada e específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, situação que autoriza a manutenção da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ARMANDO ATHAYDE; Agravante: VERGINIA SILVEIRA E ATHAYDE; Decisora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ARMANDO ATHAYDE

Agravante

VERGINIA SILVEIRA E ATHAYDE

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma adequada e específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, situação que autoriza a manutenção da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno