AREsp 2554941 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem indicaram precedentes contemporâneos ou posteriores capazes de demonstrar divergência da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
2 obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
3 aplicação da Súmula 182/STJ quando não atacados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Determino a majoração, contra a parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.